Brazilian Journal of Pain
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Review Article

Current legislation on medical cannabis. History, movements, trends and counter-tendencies, in the Brazilian territory

Legislação atual sobre cannabis medicinal. Histórico, movimentos, tendências e contratendências no território brasileiro

Denise do Amaral Martins; Irimar de Paula Posso

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Abstract

BACKGROUND AND OBJECTIVES: Cannabis sativa is a plant that has been used by humankind for many years and is in the media spotlight due to its pharmacological features, being considered the great therapeutic option of the century. With the advent of the Drug Law (Lei de Drogas - Law No. 11,343/2006) there was a starting point for the situation of cannabis in Brazil. Thus, the objective of this narrative review was to discuss information about legal issues regarding cannabis in the Brazilian territory. 
CONTENTS: The Collegiate Directorate Resolution (Resolução da Diretoria Colegiada - RDC) No. 327 of December 2019, published by Brazilian Health Surveillance Agency (Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA), provides on the procedures for granting health authorization for manufacturing and importation, as well as establishes requirements for marketing, prescription, storage, monitoring and surveillance of cannabis products for medicinal purposes to human use. The Bill of Law (Projeto de Lei - PL) No. 399/2015, proposed to amend article 2 of Law No. 11,343, of August 23, 2006, to enable planting and marketing of drugs containing extracts, substrates or parts of the cannabis plant. 
CONCLUSION: Cannabis cultivation in Brazil would make a great contribution not only to the pharmaceutical industry, but also to the agricultural industry, generating jobs and reducing raw material costs for drugs. However, the slow pace of Brazilian politics would be an obstacle. There is a need for more consolidated and specific legislation to regulate cannabis.

Keywords

Cannabis, History, Law enforcement, Law of supply and demand, Medical marijuana

Resumo

JUSTIFICATIVA E OBJETIVOS: A Cannabis sativa é uma planta utilizada pela humanidade há muitos anos e está em evidência nas mídias devido ao seu caráter farmacológico, sendo considerada a grande opção terapêutica do século. Com o advento da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) houve um ponto de partida para a situação da cannabis no Brasil. Dessa forma, o objetivo desta revisão narrativa foi discorrer sobre informações acerca de questões legais quanto à cannabis no território brasileiro. 
CONTEÚDO: A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327, de dezembro de 2019, publicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), dispõe sobre os procedimentos para a concessão da autorização sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e a fiscalização de produtos de cannabis para fins medicinais de uso humano. O Projeto de Lei (PL) nº 399/2015, propôs alterar o artigo 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar o plantio e a comercialização de fármacos que contenham extratos, substratos ou partes da planta cannabis. 
CONCLUSÃO: O cultivo da cannabis no Brasil traria uma grande contribuição não só para a indústria farmacêutica, como também para a indústria agrícola, na geração de empregos e na redução dos custos da matéria-prima de fármacos. No entanto, a morosidade da política brasileira seria um empecilho. Há necessidade de uma legislação mais consolidada e específica para regulamentação da cannabis.

Palavras-chave

Aplicação da lei, Cannabis, História, Lei da oferta e da procura, Maconha medicinal

References

1 Grosso A. Cannabis: from plantcondemmed by prejudice to one of the greatesttherapeuticoptions of the century. Rev J Hum Growh. 2020;30(1):94-7.

2 Riddle JM. Dioscorides on pharmacy and medicine. Austin: University of Texas Press, 1985.

3 Carlini EA. A história da maconha no Brasil. J Bras Psiquiatr. 2006;55(4):314-7.

4 Gaoni Y, Mechoulam R. Isolation, structure, and partial synthesis of an active constituent of hashish. J Am Chem Soc. 1964;86(8):1646-7.

5 Campos E. A história da Cannabis e a sua situação legal no Brasil [Internet]. 2020 Mai [citado em 26 de maio de 2022]. Disponível em: https://nam12.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fwww.conjur.com.br%2F2020%25E2%2580%2593mai-22%2Femilia-campos-cannabis-situacao-legal-brasil&data=05%7C01%7C%7Ce94b49bb99124e48f9c008da41ba211a%7C84df9e7fe9f640afb435aaaaaaaaaaaa%7C1%7C0%7C637894564921450063%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJWIjoiMC4wLjAwMDAiLCJQIjoiV2luMzIiLCJBTiI6Ik1haWwiLCJXVCI6Mn0%3D%7C3000%7C%7C%7C&sdata=fDjeEsbtOMbbj7%2BJ67C%2FVgokxKuyXuumTu7YzIDwMCY%3D&reserved=0

6 Cicolim P. A pauta legal do uso medicinal da Cannabis no Brasil em 2022 [Internet]. 2021 Out [citado em 26 de maio de 2022]. Disponível em: https//https://nam12.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.conjur.com.br%2F2021-out-06%2Fcicolin-pauta-uso-medicinal-cannabis-brasil&data=05%7C01%7C%7Ce94b49bb99124e48f9c008da41ba211a%7C84df9e7fe9f640afb435aaaaaaaaaaaa%7C1%7C0%7C637894564921450063%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJWIjoiMC4wLjAwMDAiLCJQIjoiV2luMzIiLCJBTiI6Ik1haWwiLCJXVCI6Mn0%3D%7C3000%7C%7C%7C&sdata=3gwSFDDNfdkiPJGOkB9VTQt3gSveBSY%2FbChwnUEDrJ0%3D&reserved=0

7 Brasil. Lei nº11.343, de 23 de agosto de 2006. Lei de drogas. Diário Oficial da União 23 de ago 2006.

8 Supremo Tribunal Federal (Brasil). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 187, de 15 de junho de 2011.

9 Conselho Federal de Medicina (Brasil). Resolução nº 2113, de 16 de dezembro de 2014. Aprova o uso compassivo do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias aos tratamentos convencionais. Diário Oficial da União 16 de dez 2014; Seção 1.

10 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil). Resolução nº 17, de 16 de abril de 2010. Dispõe sobre as boas práticas de fabricação de medicamentos. Diário Oficial da União 16 de abr 2010; Seção 1.

11 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil). Resolução nº 03, de 26 de janeiro de 2015. Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. Diário Oficial da União 26 de Jan 2015; Seção 1.

12 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil). Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998. Aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Diário Oficial da União 12 de mai 1998; Seção 1.

13 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil). Resolução nº 156, de 11 de agosto de 2006. Dispõe sobre o registro, rotulagem e reprocessamento de produtos médicos. Diário Oficial da União 11 de ago 2006; Seção 1.

14 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil). Resolução nº 327, de 09 de dezembro de 2019. Procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, e dá outras providências. Diário Oficial da União 11 de dez 2019; Seção 1.

15 Fugii SY. Acesso aos tratamentos à base de cannabis sativa: procedimento judicial [Internet]. Rev Consultor Juridico. 2021Nov [citado em 26 de maio de 2022].

16 Congresso Nacional (Brasil). Projeto de Lei nº 399, de 23 de fevereiro de 2015. Altera o artigo 2º da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação. Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM- P_ 7696. Proposta sujeita à apreciação do Plenário.

17 Tavares G. Marco regulatório da Cannabis pode atrair investimentos [Internet]. Rev consultor jurídico. 2022 Jan [citado em 28 de maio de 2022].

18 Grecco M. Cannabis: 6 tendências globais para o uso medicinal e industrial [Internet]. 2020 Jun [citado em 14 de maio de 2022]. Disponível em: https://nam12.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.istoedinheiro.com.br%2F&data=05%7C01%7C%7Ce94b49bb99124e48f9c008da41ba211a%7C84df9e7fe9f640afb435aaaaaaaaaaaa%7C1%7C0%7C637894564921450063%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJWIjoiMC4wLjAwMDAiLCJQIjoiV2luMzIiLCJBTiI6Ik1haWwiLCJXVCI6Mn0%3D%7C3000%7C%7C%7C&sdata=FMMJDY5yAbGZbJi3aYop4rjDw90X5vSz9JWKLfzCkF4%3D&reserved=0

19 Oliveira LF. Nova resolução do Conselho Federal de Medicina restringe o uso da Cannabis medicinal no Brasil. Citado em 20 out 2022. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/375654/resolucao-do-cfm-restringe-uso-da-cannabis-medicinal-no-brasil.

20 Brasil. O que é o sistema endocanabinóide? HempMeds Brasil, 2017. Disponível em: https://hempmeds.com.br/o-que-e-o-sistema-endocanabinoide. Acesso em: 30 de maio de 2022.

21 Mori L. Como o uso de maconha medicinal tem crescido no Brasil. BBC News Brasil, 2018.Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/geral-44283537. Acesso em: 01 jun. 2022.

22 Barros A, Peres M. Proibição da maconha e suas raizes históricas escravocatas [Internet]. Rev Periferia. Jul-dez 2011; v.3, nº 2. Disponível em: https://doi.org/10.12957/periferia.2011.3953.

23 Holloway, Thomas. Polícia no Rio de Janeiro. Repressão e Resistência numa cidade do século XIX. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1997.

24 Jesus A; Fernandes L; Elias P; Souza A. Legalização da maconha para fins medicinais. Rev Curso de Direito da Universidade Braz Cubas V1 N1: Maio de 2017.

25 CEBRID, Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas. O que é maconha. Disponível em http://www2.unifesp.br/dpsicobio/cebrid/quest_drogas/maconha.htm Acesso em: 01 jun. 2022.

26 Bizzoto A, Brito A. Nova Lei de Drogas, Rio de Janeiro: Lumen, 2007.

27 Moraes A. Direito constitucional. 25ª ed. São Paulo: Atlas, 2010.

28 Epifânio F. Cannabis sativa e a regulamentação pela ANVISA: um estudo sob a ótica jurídica, Mossoró, 2019.

29 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil). Resolução nº 66, de 18 de março de 2016.Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. Diário Oficial da União 18 de mar 2016; Seção 1.

30 Brasil. Congresso. Câmara dos Deputados. Decreto no 54.216, de 27 de agosto de 1964. Promulga a Convenção Única sobre Entorpecentes. Brasília, DF, 01 set. 1964. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-54216-27-agosto-1964-394342-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em: 01 jun 2022.

31 Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos Conselho de Ministros (Brasil). Resolução nº 3, de 4 de maio de 2009. Proíbe a aplicação de preço máximo ao consumidor - PMC a medicamentos de uso restrito a hospitais. Diário Oficial da União 4 de maio 2009.
 


Submitted date:
06/08/2022

Accepted date:
04/28/2023

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